Com a aprovação desta lei, Cascavel espera poder "legalmente" descumprir a legislação que obriga a notificação compulsória de doenças e agravos a saúde. Deixando a critério da autoridade sanitária local, definir esta lista de acordo com sua interpretação das leis municipais, estaduais e federais sobre o tema.
Conforme a Portaria 1.271 de 6 de junho de 2014, do Ministério da Saúde que definiu a lista nacional de notificações compulsórias de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde pública e privados em todo o território nacional e dispõem sobre a organização de Vigilância Epidemiológica, sobre o programa de imunizações e normas à notificação compulsória de doenças.
Mais do que não executar com as suas obrigações determinadas da legislação Federal e Estadual, o referido projeto parece que deseja mesmo é diminuir a transparência nos casos de doenças, epidemias e agravos a saúde de nossa população. Deixando de produzir "indicadores de saúde negativos" que comprovadamente mostrariam sua incompetência e irresponsabilidade para com a saúde de todos nós cascavelense.
A AP-LER organiza a luta das pessoas vitimadas pelo processo de trabalho em frigoríficos e sabe que a maioria dos agravos a saúde do trabalhador, não são notificados o que contraria a legislação. Agora, querer fazer uma lei pra que se desresponsabilize de suas obrigações sanitárias e de saúde pública já é demais.
Esconder o alto custo pago pelas pessoas para manter a produtividade e lucratividade do Agronegócio parece ser a prioridade do Prefeito. A vida e a saúde da população que trabalha e aqui mora é o bem maior a se proteger, inclusive com a notificação e produção de indicadores de saúde pra intervir imediatamente sempre que necessário.
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