segunda-feira, 29 de abril de 2013

A SAÚDE DA POPULAÇÃO ESTA EM RISCO DEVIDO A CUMPLICIDADE DO ESTADO COM O AGRONEGÓCIO.



Por Cleber Folgado *

Dois dias após a data comemorada como dia mundial da saúde, o governo brasileiro publicou no DOU a liberação do uso de um agrotóxico que não é liberado no país, trata-se de venenos que tenham em sua composição o benzoato de amamectina, substância que causa problemas no sistema neurológico das pessoas.

Segundo a Lei de agrotóxicos (7.802/89) regulamentada pelo Decreto 4074/02, para a liberação do uso de agrotóxicos no país, é necessário que tal produto seja primeiro registrado, e para se obter o registro é necessário o parecer positivo dos três órgãos responsáveis (IBAMA, ANVISA e MAPA) cada um segundo a sua área de competência.

Desde 2007 a ANVISA deu parecer negativo a liberação do benzoato de amamectiva em função dos sérios problemas causados pela substância no sistema neurológico, infelizmente mesmo assim o MAPA decidiu sozinho por liberar através de uma Instrução Normativa o uso do benzoato de amamectina com o argumento de ser algo emergencial para eliminar a ação de uma lagarta (helicoverpa) que ataca as lavouras de soja e algodão no sul da Bahia.

É desprezível a atitude do MAPA e pior ainda a omissão do centro do governo frente a liberação de um veneno que comprovadamente causa danos a saúde humana, pelo simples fato de atender com os interesses do agronegócio. Nos perguntamos, com que o estado deve se preocupar mais, com as pessoas que estarão sujeitas a intoxicações que podem causar doenças agudas e crônicas que as afetarão por toda a vida, ou com os números de lucro dos latifundiários do agronegócio?

Como se não bastasse, vemos ainda frente os acontecimentos na ANVISA no ano passado, onde irregularidades na liberação de agrotóxicos foram denunciadas pelo Gerente Geral de Tóxicologia Luís Claudio Meireles (o que custou a sua exoneração) e até agora nenhuma providência contundente foi adotada.

No ano passado o registro do agrotóxico acetamiprid CCAB 200 SP da empresa CCAB foi liberado pela ANVISA após pressão da AGU que fez uma interpretação equivocada e tendenciosa da lei de agrotóxicos ao indicar a liberação do produto (acetamiprid) quando este é mais danoso à saúde do que outros produtos já existentes no mercado com o mesmo fim e princípio ativo. Segundo a lei de agrotóxicos produtos de referencia nestas condições não podem ser liberados.

De que vale a lei de agrotóxicos? A serviço de quem estão os órgãos responsáveis pela liberação dos venenos que afetam a saúde da população?

Podemos afirmar sem nenhuma dúvida de que a Lei de agrotóxico tem sido atropelada pelos órgãos e que estes órgão tem demonstrado claramente que não estão a serviço do conjunto da população brasileira. Não é atoa que vamos para o sexto ano consecutivo como o país que mais consome agrotóxicos no mundo, e isso não tem nada haver com produtividade haja visto que entre os anos de 2004 e 2008 tivemos o crescimento de 4,59% da área cultivada no país, porém no mesmo período o uso de agrotóxicos cresceu para 44,6%, ou seja, quase 10 vezes mais. Desde então ocupamos o primeiro lugar no ranking de consumo de venenos.

No dia mundial da saúde (7 de abril) a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida completou dois anos de atuação, nesse período mais de 60 organizações nacionais se juntam e construíram comitês em 22 estados, e para comemorar a data previa-se a entrega das assinaturas de um abaixo assinado que pede o banimento de vários ingredientes ativos que são liberados no país e proibidos em diversos países do mundo em função das comprovações dos problemas gerados por eles a saúde humana. Em alguns casos as empresas oriundas destes países onde tais agrotóxicos são proibidos estão aqui produzindo e comercializando tais venenos. Tal irresponsabilidade só tem gerado problemas para a saúde da população.

No Brasil as intoxicações por agrotóxicos já ocupam o segundo lugar entre as intoxicações exógenas. No período de 2006 a 2010, cerca de 73% dos casos de intoxicação por agrotóxicos envolveu o grupo dos inseticidas organofosforados, piretróides e carbamatos.

Dentre os problemas de saúde causados, o que mais chama atenção é o câncer. Segundo o Instituto Nacional do Câncer – INCA, teremos cerca de 1 milhão de novos casos e câncer entre os anos de 2012 e 2013 e deste total  40% irão a óbito. Ou seja, 400 mil pessoas vão morrer, e muitos desses canceres estão diretamente relacionados à contaminação por agrotóxicos, exemplo disso são as regiões com alto uso de agrotóxicos que apresentam a incidência de câncer bem acima da média nacional e mundial. Em Unaí –MG, por exemplo ocorrem cerca de 1.260 casos ao ano para cada 100 mil pessoas (a média mundial não ultrapassa 400 casos a cada 100 mil pessoas por ano).

Varias foram às tentativas de sermos atendidos pelo governo, mas infelizmente não obtivemos respostas. Isso deixa claro, a covardia do governo em discutir com a sociedade os problemas gerados pelo agronegócio que por sua vez é quem mais usa venenos no país e pressiona pela sua liberação e uso desenfreado.

Não existem dúvidas de que se não construirmos um Plano Nacional de Enfrentamento ao uso de Agrotóxicos, toda a população sofrerá com as consequências, pois tais substancias tem a cada dia gerado problemas de contaminação dos alimentos, da água, dos animais e principalmente das pessoas, seja através do contato direto ou do contato indireto através do consumo de alimentos contaminados.

Infelizmente a saúde da população brasileira esta em risco, devido à cumplicidade do governo com os interesses do agronegócio, quando devia para cumprir com a sua tarefa dada pelo povo através do voto, zelar pelo bem do conjunto da população e não pelos interesses econômicos de alguns poucos.


* Da coordenação da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, e militante do Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA/Via Campesina.

terça-feira, 23 de abril de 2013

Programação alusiva ao dia 28 de abril - Dia Mundial em Memória as Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho


Dia Mundial em Memória as Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho é celebrado em Cascavel, Capitão Leônidas Marques, Santa Tereza do Oeste e Toledo. 

Entidades Sindicais, organizações governamentais e da sociedade civil organizada,  farão a   celebração do dia de 28 de Abril – Dia Mundial em Memória as Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho na região oeste do Paraná.

Surgiu no Canadá, por iniciativa do movimento sindical, como ato de denúncia e protesto contra as mortes e doenças causados pelo trabalho, espalhando-se por diversos países. Esse dia foi escolhido em razão de um acidente que matou 78 trabalhadores em uma mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, no ano de 1969. 

Uma das organizadoras destas atividades a AP-LER - Associação dos Portadores por Esforços Repetitivos, entidade que a mais de 16 anos atua na defesa das pessoas vitimadas pelo processo de trabalho no nosso estado participa ativamente destas ações, pois acreditamos que é somente com a organização dos próprios trabalhadores  que poderemos superar estas condições desumanas de trabalho a que somos submetidos cotidianamente.

O Comitê Regional de Investigação de Óbitos e Amputações Relacionados ao Trabalho da área de abrangência da 10 Regional de Saúde realizará as seguintes atividade nos seguintes locais:

Santa Tereza do Oeste, dia 24/04/2013 a partir das 14 horas no Centro de Saúde Dalcol, sito a Rua Internacional  s/n°, em frente a BR-277.

Cascavel, dia 25/04/2013 a partir das 14 horas nas dependências da 10 Regional de Saúde, sito a Rua Cuiabá esquina com Av. Tancredo Neves.

Capitão Leônidas Marques,  dia 26/04/2013 a partir das 9 horas na Casa da Cultura, à Avenida Iguaçu, 389 centro da cidade.

Toledo, dia 27/04/2013, CAMINHADA PELA SAÚDE DO TRABALHADOR que iniciará às 9 horas da manhã de sábado na Rua Barão do Rio Branco, esquina com Nossa Sra. do Rocio e terminando no Sindicato dos Bancários sito a Rua Sete de Setembro.  

Estas vitimas de um processo de trabalho desumano e cruel precisam sim de nossa solidariedade e apoio para continuar vivendo apesar do  sofrimento profundo  causados não só pelas dores crônicas, a invalidez precoce para o trabalho e sobretudo para as mais variadas tarefas da vida cotidiana.

Participem conosco, seu apoio é sem dúvida fundamental pra nossa luta.

quarta-feira, 17 de abril de 2013

Dia Mundial em Memória as Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho é celebrado em Toledo

Entidades Sindicais, organizações governamentias e da sociedade civil organizada, organizam evento em memória das vitimas de acidentes e doenças do trabalho no dia 27 de abril(sábado) a aprtir das 9 horas da manhã.

A  celebração do dia de 28 de Abril – Dia Mundial em Memória as Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho - surgiu no Canadá, por iniciativa do movimento sindical, como ato de denúncia e protesto contra as mortes e doenças causados pelo trabalho, espalhando-se por diversos países. Esse dia foi escolhido em razão de um acidente que matou 78 trabalhadores em uma mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, no ano de 1969. 
 
No Brasil a partir de 1988 com a Constituição, a saúde tornou-se direito do cidadão, portanto cabe ao SUS a responsabilidade da saúde do trabalhador e do ambiente de trabalho. 

Em 2008, Toledo junto com os municípios da área de abrangência da 20ª Regional de Saúde, aderiram ao Pacto pela Saúde que compreende um conjunto de compromissos sanitários com prioridades definidas entre as instâncias municipal, estadual e federal. Cabendo aos municípios uma análise e avaliação do cumprimento e das metas assumidas. 

A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES E O CONTROLE SOCIAL

É importante lembrar que a participação dos trabalhadores é vital para a efetivação do SUS. Esses devem, através de seus representantes sindicais e órgãos que os representem atuarem na formulação e acompanhamento das políticas públicas em conjunto com o Estado, de modo a estabelecer necessidades, interesses e controlar a execução destas políticas. 

Para dar visibilidade à importância da Saúde do Trabalhador, façamos a reflexão de que cada um pode contribuir exigindo seus direitos e cumprindo seus deveres como trabalhadores e para homenagear todos os trabalhadores vitimados por morte ou doenças relacionadas ao trabalho, é que várias entidades se reunirão no dia 27 de abril de 2013, em uma CAMINHADA PELA SAÚDE DO TRABALHDOR que iniciará às 9 horas da manhã de sábado na Rua Barão do Rio Branco, esquina com Nossa Sra. do Rocio e terminando no Sindicato dos Bancários sito a Rua Sete de Setembro. 
 
Será entregue um informativo durante o percurso e deve ser lido e guardado para servir de consulta e orientação ao trabalhador. 
 
Uma das organizadoras desta atividade a AP-LER - Associação dos Portadores por Esforços Repetitivos, tem mais de 600 associados em sua maioria operários da unidade local da Sadia de Toledo.
 
Estas vitimas de um processo de trabalho desumano e cruel precisam sim de nossa solidriedade e apoio para continuar vivendo apesar do  sofrimento profundo  causados não só pelas dores crônicas, e o tratamento interminável mas  sobretudo pela invalidez precose para o trabalho e para as mais variadas tarefas da vida cotidiana.

Conclamamos a sociedade a fortalecer as atividades desenvolvidas nesta data e venha para a caminhada usando uma camiseta branca para dar visibilidade a este grave problema vivido por trabalhadores e trabalhadoras de todos os setores produtivos.

 

segunda-feira, 15 de abril de 2013

O preocupante consumo de agrotóxicos no Oeste do Paraná



Este pequeno texto do Mestre Fernando Mendonça Heck, ilustra muito bem a magnitude dos problemas causados pelo uso abusivo e indiscriminado de venenos agrícolas.

As apostas da agricultura de mercado territorializada na região, ocupando 80% das propriedades com grãos não deve ser vista numa dimensão unívoca e economicista que afirma trazer essa o desenvolvimento regional.
Muito se fala em produção de alimentos. Mas, a realidade não é bem essa. O Oeste do Paraná produz sim soja e milho como base da produção de ração para animais e exportação. E, além disso produz o que? Isso é garantir alimento? As pessoas comem somente produtos de origem animal?
Seja como for há um problema muito importante a ser mencionado. Milho, soja e cana que dominam grande parte das terras agricultáveis do território nacional, são também responsáveis por 70% do consumo de agrotóxicos do país (ROSA, PESSOA E RIGOTTO, 2011).
Essa utilização desenfreada de agrotóxicos se reflete em dados como os divulgados pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES), que apontam a região de Cascavel como campeã no consumo de venenos com 23Kg/Ha/ano (IPARDES, 2010). Isso equivale a 5 vezes mais que a média nacional de consumo de agrotóxicos (4 Kg/Ha/ano) e duas vezes mais a média do estado que é de 12 kg/Ha/ano.
Isso significa que estamos em meio a índices muito altos de utilização de venenos.
Por isso, é importante perguntar: é essa agricultura que queremos? É esse modelo de produção de commodities que devemos defender? Penso que não.
O argumento dos ruralistas geralmente se baseia em números do Produto Interno Bruto e da positividade da balança comercial. E mesmo os governos tidos por alguns como “progressistas” continuam a apostar nesse reducionismo economicista da produtividade para justificar a utilização de agrotóxicos. Mas, podemos afirmar na perspectiva de Eduardo Galeano (apresentada no documentário O Veneno está na Mesa de Silvio Tendler), que a terra e as pessoas são muito mais importantes do que os “numerinhos” da produtividade.
São tão mais importantes que é preciso debater os efeitos dos agrotóxicos no ambiente. Este que inclui os seres humanos, os animais, as águas, etc.
Entre 2007-2011 o glifosato foi o agrotóxico que mais causou intoxicações relacionadas ao trabalho no Paraná. Os princípios ativos de organofosforados resultou em 155 notificações por intoxicação e dentre essas 85 estavam relacionadas aos metamidofós já proibidos (PAZ, 2012).
Alimentos como o abacaxi, alface, arroz, beterraba, cebola, cenoura, couve, laranja, morango, pepino, pimentão, tomate e repolho apresentam resíduos de agrotóxicos. Segundo o Relatório do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos no Estado do Paraná (PARA), o pimentão teve 100% das amostras consideradas insatisfatórias, seguido do pepino com 75%, abacaxi, alface e morango com 50% e beterraba com 40%.
Nessa pesquisa, além de o pimentão ter a presença de 20 ingredientes ativos não autorizados para esse cultivo em duas amostras encontrou-se o endosulfan. Esse produto é proibido em 62 países no mundo. Em 2010 nos Estados Unidos ele foi banido por trazer risco inaceitável para trabalhadores, vida aquática e terrestre, pássaros e mamíferos que consomem organismos aquáticos onde o endosulfan pode ter sido acumulado (MOREIRAet al., 2012). Também, os mesmos autores advertem que diversos problemas de saúde como distúrbios do sistema nervoso central, doenças hepáticas, renais e cardiorrespiratórias estão relacionadas à exposição crônica ao endosulfan.
Focamos agora no monocultivo da soja no Paraná. O glifosato principal causador de intoxicações em trabalhadores no estado e utilizado principalmente nas culturas de soja é considerado pouco tóxico. Mas, há estudos que têm demonstrado efeitos negativos do glifosato sobre a morfologia normal e a reprodução de minhocas expostas a esse agrotóxico. Outros problemas de saúde relacionados são rinite, alterações do DNA/mutagêneses e dermatites (PIGNATI et al. 2012). Isso que estamos falando de um agrotóxico considerado pouco tóxico...
Assim, é preciso problematizar o modelo de agricultura de mercado no Oeste do Paraná e no Brasil. Uma agricultura que se assenta na produtividade, mas que traz tantos malefícios para o ambiente não deve ser encarada como importante para a humanidade. Por isso é preciso saber que quando se fala de agrotóxicos, estamos falando de agronegócio, de monocultivo. Um modelo de agricultura que se ampara numa “revolução” (Revolução Verde) que não conseguiu cumprir seu objetivo (se é que isso não foi apenas um lobby para convencer a sociedade), de erradicar a fome no mundo.
Aliás, não consegue cumprir isso porque não é interesse do agronegócio alimentar as pessoas. Seu objetivo é produzir para auferir lucro e não produzir para alimentar a humanidade, já que segundo a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) no mundo há aproximadamente 870 milhões de pessoas que sofrem de subnutrição (AGÊNCIA BRASIL, 2012).
Por isso, é preciso que saibamos ter inteligência crítica para entender os agrotóxicos e sua relação com o capitalismo. É esse modo de produção que vivemos que produz uma agricultura de mercado que não tem o objetivo de produzir alimentos para os seres humanos, mas sim produzir para lucrar. Realidade esta que está aqui no Oeste do Paraná.
Devemos defender essa agricultura de mercado? Ela é importante para o conjunto da sociedade? Ou ela é importante para apenas alguns que ganham muito com isso? Essas são perguntas urgentes que tem de povoar nossas cabeças para que possamos construir alternativas!

Referências
INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. Indicadores de sustentabilidade ambiental por bacias hidrográficas do estado do Paraná. Curitiba: IPARDES, 2010.
MOREIRA, Josino Costa et al. Contaminação de águas superficiais e de chuva por agrotóxicos em uma região do estado do Mato Grosso. Ciência & Saúde Coletiva, v.17, n.6, p.1557-1568, jun.2012.
ONU: quase 870 milhões de pessoas passam fome no mundo. Agência Brasil. 09 out. 2012. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-10-09/onu-quase-870-milhoes-de-pessoas-passam-fome-no-mundo>. Acesso em: 12 abr. 2013.
O VENENO ESTÁ NA MESA. Produção de Silvio Tendler. (49 minutos e 23s.). Disponível em: <http://www.youtube.com/watch?v=8RVAgD44AGg>. Acesso em: 12 abr. 2013.
PAZ, Sezifredo Paulo Alves. Impactos dos Agrotóxicos no Paraná e as ações da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná. Apresentação Seminário Internacional Contra os Agrotóxicos Pela Vida. Curitiba, 06 dez. 2012.
ROSA, Islene Ferreira; PESSOA, Vanira Matos; RIGOTTO, Raquel Maria. Introdução: Agrotóxicos, saúde humana e os caminhos do estudo epidemiológico. In: RIGOTTO, Raquel (org.) Agrotóxicos, trabalho e saúde: vulnerabilidade e resistência no contexto da modernização agrícola no Baixo Jaguaribe/CE, Expressão Popular: 2011.
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ. Relatório do programa de análise de resíduos de agrotóxicos em alimentos no estado do Paraná (9º ano). Curitiba: SESP, 2011.

terça-feira, 2 de abril de 2013

TST proibe demissão imotivada em empresas públicas


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em votação que as empresas públicas e sociedades de economia mista não podem demitir seus funcionários sem justa causa. A regra se aplica também para as instituições financeiras como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, entre outras que deverão seguir a determinação do Supremo.


O colegiado reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse direito é assegurado pelo artigo 41 da Constituição Federal aos servidores públicos estatutários e não se aplica aos empregados públicos.

Porém ao dar provimento parcial ao recurso extraordinário (RE 589.998), interposto pelos Correios contra decisão colegiada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Supremo entendeu que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Corte confirma, assim, a Orientação Jurisprudencial 143/2007 do TST. 

E isso é pelo menos um direito a todos os trabalhadores destas empresas públicas. A OIT prescreve este direito a todos nós que vivemos do trabalho, porém este direito é sonegado em nosso país apesar de permanecer na pauta do movimento sindical a décadas.