Vereador Jorge Bocasanta protocolou ontem(26) Projeto de Lei 023/2013 pedindo a Revogação da lei 6.173/2012 que majorou os valores do IPTU. A fundamentação está no parecer jurídico da Procuradoria Geral da própria Casa de Leis que aponta irregularidades no processo de aprovação, pelo descumprimento de princípios constitucionais e Regimentais.
As entidades que compõe o movimento social, que coordenam a coleta de assinaturas para a apresentação de um Projeto de Iniciativa Popular para a anulação da referida lei de aumento abusivo do IPTU, estiveram presentes no ato de protocolo do projeto do vereador e hipotecam total apoio a iniciativa.
Marcos Formighieri, em artigo publicado na Gazeta do Paraná de 26/02/2013, assevera:
"A Câmara Municipal deveria dar uma contribuição significativa à sociedade cascavelense e a Justiça, revogando a lei que autorizou o aumento do IPTU, pois se não o fizer só irá causar mais acúmulo de trabalho ao judiciário que certamente irá anular a lambança fruto da ilegalidade nascida numa fraude".
" . . . já deveria estar tramitando um projeto de lei que anulasse aquela fraudulenta sessão realizada no dia 26 de dezembro, na qual entre outras coisas foi aprovado o ilegal aumento do IPTU".
O Fórum Sindical de Cascavel(FSC), acredita que os vereadores de nossa Casa de Leis, estão com a responsabilidade de corrigir os erros no legislativo e restabelecer a legalidade e a justiça tributária no município.
Os "novos" Vereadores de Cascavel, terão agora a oportunidade de mostrar o seu valor. Se corrigirem o erro praticado no apagar das luzes de 2012, verdadeiramente provarão que mereceram os votos da população da cidade que os elegeu.
Caso contrário, se mostrarão piores que aqueles vereadores que agiram de má-fé na sessão fraudulenta de 26 de dezembro de 2012.
Pois, a legitimação d'aquela fraude os torna cúmplices desta ilegalidade e estelionatários do anseio popular que busca um Legislativo atuante e em defesa dos interesses mais justos e nobre de todos nós cascavelenses.
É a hora da verdade . . . Senhores Vereadores.
Aproveitem esta oportunidade para resgatar a credibilidade do Poder Legislativo de Cascavel.
Nossa cidade merece respeito.
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