Tem gente querendo ser o “Pai da Criança”. Com estas palavras O Presidente da Câmara de Vereadores de Cascavel, encerrou a sessão de ontem após o término das palavras do Coordenador do Fórum Sindical de Cascavel na tribuna livre de nossa Casa de Leis.
O Pai do IPTU 2013 é o Prefeito Edgar Bueno. Este natimorto por causa da falta de devidos cuidados, por parte da Câmara de Vereadores foi a óbito. A sociedade se insurgiu e o judiciário acolheu o pedido de aborto desta ilegalidade e imoralidade pública.
Quando o Presidente Marcio Pacheco fez aquela afirmação, acredito que estava se referindo ao desejo de “aparecer” de certas pessoas, que querem se vangloriar de enterrar o referido tributo. Neste caso, o Vereador Bocasanta e o Movimento da Sociedade Civil Organizada contra o aumento do IPTU.
Na verdade quem quer aparecer, ou melhor, esconder as suas intenções é o Prefeito. Pois, surdo ao clamor das ruas, só veio a tomar a decisão de pedir a Revogação após a sentença judicial desfavorável e a existência do Projeto 023/2013 de autoria do Vereador Bocasanta a pedido do movimento social contra o IPTU 2013.
Vocês não vão diminuir a nossa vitória com subterfúgios risíveis até para o senso comum, quiçá para os especialistas do direito e praticas legislativas.
A Mesa Diretiva da Casa, contrariando o parecer unânime da CCJ, impediu a tramitação do Projeto 023/2013, alegando o artigo 100, V e 110, § 1º, I, do Regimento Interno do Legislativo local. Alegam ser de competência exclusiva do Prefeito a matéria financeira.
Pasmem senhoras e senhores, interpretaram as expressões: matéria financeira, que trata o Regimento, como sinônimo de matéria tributária.
Uma simples consulta ao “pai dos burros”, o popular Dicionário Aurélio, nos mostra como é frágil e risível os argumentos usados por nossos vereadores.
Financeiro: adj. Concernente às finanças: sistema financeiro.
Tributário: adjetivo. Relativo a tributo.
Ora Senhores com todo o respeito, é uma grande patacoada desta nova legislatura, que de maneira nenhuma pode agir tal qual aquela que sucedeu de triste lembrança.
Se não bastasse isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que “os vereadores possuem, sim autoridade para apresentar projetos de lei em matéria tributária” (ADI-MC 724/RS de 07/05/1992, relator Min. Celso de Mello).
Além disso, esta tentativa de esconder a derrota do Prefeito Edgar Bueno, pode permitir aos contribuintes, buscar o judiciário alegando o principio da anterioridade da lei tributária, consagrado do artigo 150 da constituição Federal, para se eximir do pagamento do IPTU, uma vez que no projeto do Executivo cria efeito Represtinatório da lei 5.696/2010.
Logo, é possível acreditar que alguns interpretem a repristinação aprovada em 2013 como válida somente para o exercício posterior, ou seja em 2014. Neste caso, podemos recolher muito menos tributos que o necessário para a manutenção dos serviços necessário a nossa população, como por exemplo a saúde e a educação.
A meu ver, o Prefeito deveria deixar o Legislativo revogar através do Projeto de iniciativa do próprio legislativo lei ilegal aprovado na sessão de 26/12/2012, pois se trata de correção de erro cometido no âmbito da Casa de Leis, portanto é esta que deve tomar as providências saneadoras que requer o devido processo legislativo.
Só então, deveria agir o Executivo, buscando junto ao Poder Judiciário a tutela jurisdicional para a manutenção dos efeitos da lei 5.696/2010 que foi revogada indevidamente e ilegalmente pela lei 6.173/2012, tornada sem efeitos, pelo Poder Legislativo, pela impossibilidade de medidas saneadoras em razão da natureza da matéria tributária.
Afinal, assim não correríamos riscos de ficar sem tributos em 2013, pois certamente o Judiciário, em nome do interesse público garantiria o lançamento do imposto com a manutenção do Valor Venal dos Imóveis do ano anterior e as correções do período.
Senhor Prefeito e Ilustríssimos vereadores, a vitória contra a ilegalidade e injustiça tributária é de toda a sociedade cascavelense. Quanto ao lamentável posicionamento da mesa diretiva da Câmara na Sessão de ontem, esperamos que dentro da legalidade, possam sanear os vícios deste famigerado processo de aumento do IPTU, sem colocar em risco as finanças públicas de nossa cidade.
Com tudo isso, acredito que podemos todos e cada um de nós tirar as conclusões, sobre os fatos acima relatados Até por que, as leis devem sim ser cumpridas, mas dependem sempre de interpretações. E a minha, não é necessariamente a sua.
Além disso, não tenho a pretensão de ser unanimidade, até por conta da dificuldade que qualquer leigo pode ter diante de um tema complexo como é o direito tributário, mas o movimento popular não podia ficar se voz nesse momento ímpar da história de nossa cidade.
Nenhum comentário:
Postar um comentário