Edgar quer tirar direitos dos Servidores da Saúde

Será julgada amanhã, no TJ (Tribunal de Justiça) do Paraná, uma Adin 
(Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questiona a Lei 4.129, de 2005.  Ela institui a carga de 30 horas semanais aos servidores da Saúde de Cascavel. 

O Prefeito Edgar Bueno, na contramão do Movimento Nacional que luta pela valorização do trabalhos destes profissionais tão importantes a nossa vida e saúde.  Edgar quer aumentar a carga horária sem aumento de salário, na vã tentativa de justificativa do fechamento das Unidades da Saúde do nosso município.  

A luta pela jornada de trabalho de 30 horas para trabalhadores da área da saúde é uma reivindicação histórica. Algumas categorias profissionais da seguridade social já conquistaram essa jornada máxima, como por exemplo a Lei 12317/10 | Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010 os profissionais de  Assistência Social, porém, há uma década a Enfermagem brasileira luta para aprovar o Projeto de Lei do Senado 2.295/2000, mais conhecido como PL 30 Horas, que estabelece a jornada máxima de 30 horas semanais para os enfermeiros/as, técnicos/as e auxiliares de enfermagem. Inclusive, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) da Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda esta jornada, argumentando que é o melhor para pacientes e trabalhadores da saúde do mundo inteiro.

Tendo em vista que esta não é uma reivindicação meramente corporativa de defesa de privilégios, e sim de uma luta pelo estabelecimento de condições mínimas para o desenvolvimento de uma prática assistencial segura para profissionais e usuários dos serviços de saúde - já que é a única profissão que permanece na assistência durante as 24 horas, nos 365 dias do ano, sendo essencial na organização e funcionamento de todos os serviços de saúde, sejam eles públicos ou privados, o Portal Enfermagem dedica este canal à informação atualizada sobre o PL 30 Horas.

Segundo Mário Jorge dos Santos Filho, membro da CNT - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde,  “Viemos aqui mais uma vez reafirmar que a enfermagem no Brasil vive doente, estressada, e quem arca com as despesas é o INSS. Quem usufrui da nossa mão de obra não tem compromisso com aquele que faz a saúde da população. Temos de fazê-los entender que valorizar e cuidar do profissional não é despesa, é investimento”. 

A população se mobilizou e foi as ruas contra este crime contra a economia popular. Já derrotamos o prefeito Edgar em sua frustrada e atabalhoada tentativa de cobrar IPTU com aumentos abusivos e ilegais.  Voltou atrás após a mobilização de todos nós  e também pela decisão da justiça, que acolheu pedido de anulação desta lei e a imediata suspensão da sua cobrança. E encaminho um Projeto de Revogação da lei imoral e ilegal.

O Conselho de Saúde, já determinou a abertura imediata das Unidades de Saúde , porém o prefeito Edgar nega-se  a cumprir esta decisão, que é objeto de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual. Certamente faremos valer os nossos direitos a saúde, como determina a Constituição da República.

E agora quer, aumentar a carga horária sem aumentar os salários dos servidores da saúde. Vamos organizar a defesa desta conquista histórica em nossa cidade. E derrotar mais esta medita absolutamente prejudicial a organização dos serviços de saúde de nossa cidade.